Poderão ser renegociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, além de anistia das dívidas acumuladas até 2022.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na terça-feira (18), em segunda votação e de forma definitiva, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) da Prefeitura de Goiânia. O programa permitirá que cidadãos e empresas façam a renegociação de dívidas com o município, garantindo descontos e prazos facilitados para pagamento.
Entre as principais mudanças aprovadas pelos vereadores está a ampliação do prazo de adesão, que passou de 21 de março para 30 de abril de 2025. Além disso, poderão ser renegociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, com a inclusão do perdão total de débitos acumulados até 2022.
Emendas no texto que trata sobre o Refis 2024 em Goiânia
O texto aprovado também contempla três emendas apresentadas por vereadores. A primeira, de Lucas Kitão (União Brasil), concede anistia a feirantes com débitos até dezembro de 2022, garantindo descontos de até 99% em multas e juros. A segunda, do vereador Anselmo Pereira (MDB), prevê as mesmas condições para taxistas.
Já a terceira emenda, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), busca anistiar permissionários de pit dogs. No entanto, a proposta não tem apoio suficiente e enfrenta entraves devido ao impacto financeiro não calculado, o que pode inviabilizar sua aprovação final.
Agora, caberá ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionar a lei aprovada pelo Legislativo. De acordo com apuração do Mais Goiás, o chefe do Executivo não decidiu se vai aprovar o texto na íntegra. Apenas a emenda proposta por Kitão havia sido acordada com Mabel, enquanto as de Anselmo e Vitor Hugo, para taxistas e proprietários de pitdogs, foram propostas na esteira dos feirantes.
Assim que a lei for publicada no Diário Oficial do Município, os contribuintes poderão buscar atendimento nas unidades do Atende Fácil da Prefeitura para formalizar a adesão ao programa.
Entre os benefícios do Refis 2024 estão descontos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até cinco anos. O programa abrange tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITU (Imposto Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas e contribuições vencidas.
Por Mais Goiás
