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O senador Cleitinho<\/a> Azevedo (Republicanos), candidato ao Governo de Minas Gerais, afirmou no \u00faltimo domingo (16) que seu primeiro ato \u00e0 frente da gest\u00e3o estadual, caso eleito, ser\u00e1 proibir a apreens\u00e3o de ve\u00edculos de condutores que n\u00e3o estiverem em dia com o pagamento de IPVA<\/a> (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores).<\/p>\n Uma lei estadual nesse sentido, por\u00e9m, j\u00e1 foi considerada inconstitucional de forma un\u00e2nime pelo plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025. Na \u00e9poca, o Supremo reafirmou que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre tr\u00e2nsito<\/a> e transporte. Leis estaduais sobre esse tema, portanto, entram em conflito com as normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n “Eu quero deixar bem claro que, como governador, \u00e9 o primeiro ato que eu vou fazer. N\u00e3o vai ter mais apreens\u00e3o de ve\u00edculo por falta de pagamento de IPVA, porque o estado cobra obriga\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, mas o estado n\u00e3o faz a obriga\u00e7\u00e3o dele”, disse o senador em debate promovido pela Band<\/a> no \u00faltimo domingo.<\/p>\n Procurada, a assessoria de Cleitinho afirmou que a decis\u00e3o do STF ser\u00e1 respeitada e disse que a equipe estuda alternativas que estejam dentro das compet\u00eancias da gest\u00e3o estadual.<\/p>\n Uma das possibilidades analisadas, segundo a assessoria, \u00e9 separar o pagamento do IPVA do licenciamento do ve\u00edculo.<\/p>\n “O objetivo \u00e9 garantir que o estado continue cobrando o IPVA que \u00e9 devido, mas sem transformar o ve\u00edculo, muitas vezes utilizado para trabalho e sustento da fam\u00edlia, em garantia de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o anunciada pelo senador continua sendo uma prioridade”, disse o candidato, por meio de nota.<\/p>\n Esta alternativa citada pela equipe do senador, por\u00e9m, tamb\u00e9m j\u00e1 foi barrada pelo STF. Em julgamento de 2021 sobre leis estaduais do Rio de Janeiro que dispensavam a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o do IPVA para obten\u00e7\u00e3o do licenciamento do ve\u00edculo, os ministros entenderam que esses temas adentram em compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n Cleitinho, que definiu sua candidatura ao Governo de Minas pouco antes do prazo final e ap\u00f3s um vaiv\u00e9m nas discuss\u00f5es com o partido<\/a>, lidera as pesquisas de inten\u00e7\u00e3o de voto ao Pal\u00e1cio Tiradentes.<\/p>\n<\/p><\/div>\n