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\n 30\/12\/2025 – 14:44 \u00a0\n <\/p>\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura o direito \u00e0 gratuidade da Justi\u00e7a para pessoas com diagn\u00f3stico ou em tratamento de c\u00e2ncer, pessoas com defici\u00eancia e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n Hoje n\u00e3o h\u00e1 uma lei que garanta automaticamente a gratuidade de Justi\u00e7a para esses grupos espec\u00edficos. O direito ao benef\u00edcio \u00e9 regulamentado pelo C\u00f3digo de Processo Civil e concedido com base na comprova\u00e7\u00e3o de “insufici\u00eancia de recursos”, cabendo ao juiz analisar a situa\u00e7\u00e3o financeira em cada caso.<\/p>\n A medida consta no Projeto de Lei 917\/24, de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA). Por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o parecer da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia com uma altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o da relatora deixa claro que o benef\u00edcio se estende n\u00e3o apenas aos pacientes que j\u00e1 est\u00e3o em tratamento contra o c\u00e2ncer, mas tamb\u00e9m \u00e0queles que j\u00e1 receberam o diagn\u00f3stico, mas ainda n\u00e3o iniciaram o tratamento.<\/p>\n “Garantir gratuidade da justi\u00e7a a esse grupo \u00e9 uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, condi\u00e7\u00e3o essencial para exerc\u00edcio pleno da cidadania, de modo a beneficiar quem j\u00e1 convive com diversas restri\u00e7\u00f5es de outra ordem”, afirmou Laura Carneiro em seu parecer.<\/p>\n O colegiado tamb\u00e9m concluiu que a proposta n\u00e3o tem impacto no or\u00e7amento federal.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Reportagem \u2013 Emanuelle Brasil
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e agora segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n