{"id":335277,"date":"2025-02-13T18:28:01","date_gmt":"2025-02-13T21:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blogfolhadocomercio.com.br\/wp\/?p=335277"},"modified":"2025-02-13T18:28:08","modified_gmt":"2025-02-13T21:28:08","slug":"stf-decide-que-poder-publico-nao-e-responsavel-de-forma-automatica-por-dividas-de-terceirizadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogfolhadocomercio.com.br\/wp\/2025\/02\/13\/stf-decide-que-poder-publico-nao-e-responsavel-de-forma-automatica-por-dividas-de-terceirizadas\/","title":{"rendered":"STF decide que poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel de forma autom\u00e1tica por d\u00edvidas de terceirizadas"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o livra a Uni\u00e3o e a Petrobras de um rombo de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) <\/strong><\/a>decidiu, por maioria, que os entes p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis, de forma autom\u00e1tica, pelas d\u00edvidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decis\u00e3o livra a Uni\u00e3o e a Petrobras<\/strong><\/a> de um rombo de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es, al\u00e9m de afetar todos os processos que discutem o mesmo tema na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es apresentadas no processo em 2020, a Petrobras \u00e9 alvo de cerca de 52 mil processos que envolvem terceiriza\u00e7\u00e3o, com valores que superam R$ 1,5 bilh\u00e3o. J\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong><\/a> afirmou em 2021 que o tema tinha impacto de R$ 419 milh\u00f5es, em uma estimativa conservadora, para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o se concentrou em definir de quem \u00e9 a responsabilidade de provar se houve ou n\u00e3o neglig\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o quando a prestadora de servi\u00e7os deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A est\u00e1tua da Justi\u00e7a, em frente ao Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio \/ Estad\u00e3o<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/h3>\n\n\n\n

O relator, K\u00e1ssio Nunes Marques, prop\u00f4s a corrente vencedora. Para o ministro, cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o trabalhista comprovar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o fiscalizou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou ent\u00e3o soube do problema e n\u00e3o tomou nenhuma medida para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Ele foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendo cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos casos em que houver prova inequ\u00edvoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, de modo que \u00e9 imprescind\u00edvel provar tanto o conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade como a in\u00e9rcia em tomar provid\u00eancias para san\u00e1-la\u201d, afirmou em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram abertas duas diverg\u00eancias. Uma delas foi do ministro Edson Fachin, que defendeu que cabe ao ente p\u00fablico o dever de comprovar que agiu de acordo com a lei. Para ele, o \u00f4nus n\u00e3o pode recair sobre o trabalhador porque ele n\u00e3o tem os meios necess\u00e1rios para produzir provas. \u201c\u00c9, sim, dever do ente tomador de servi\u00e7o provar que fiscalizou. Se n\u00e3o o fizer, responde\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Dias Toffoli acompanhou Fachin. \u201cMinha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 essa situa\u00e7\u00e3o do trabalhador que fica descoberto com empresa que quebra\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Cristiano Zanin divergiu apenas na tese, e foi acompanhado por Fl\u00e1vio Dino. Ele defendeu que a responsabilidade dos entes p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, mas cabe ao juiz determinar \u00e0 luz do caso concreto quem ter\u00e1 o \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA condicionante para essa responsabilidade subsidi\u00e1ria \u00e9 a comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, prop\u00f4s Zanin. \u201cEm regra, cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o comprovar essa falha. Agora, poder\u00e1 haver situa\u00e7\u00f5es em que isso n\u00e3o seja possivel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

O advogado Felipe Gomes Vasconcellos, que falou pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abra), sustentou que a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es apresentada pela Uni\u00e3o e pelo Petrobras impacta, por outro lado, os trabalhadores que pleiteiam na Justi\u00e7a o recebimento das verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos falando aqui de milhares de trabalhadores e trabalhadoras credores desses R$ 2 bilh\u00f5es que n\u00e3o receberam seus direitos trabalhistas devido a falha de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Representantes dos trabalhadores defendem que o \u00f4nus de comprovar que o ente p\u00fablico cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es deve ser da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cTransferir o \u00f4nus da prova ao empregado, que n\u00e3o tem acesso aos contratos feitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o tem acesso aos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados ou n\u00e3o pelo estado, \u00e9 impor uma obriga\u00e7\u00e3o desproporcional\u201d, afirmou Vasconcellos.<\/p>\n\n\n\n

O procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, Celso Alves Resende J\u00fanior, disse que a Justi\u00e7a do Trabalho tem ignorado a jurisprud\u00eancia do Supremo ao decidir que o \u00f4nus da prova \u00e9 dos entes p\u00fablicos. \u201cO Supremo j\u00e1 consolidou entendimento contr\u00e1rio \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entretanto, a Justi\u00e7a do Trabalho de forma reiterada tem se esquivado dessa orienta\u00e7\u00e3o\u201d, disse em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, o entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho de impor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o dever de comprovar que n\u00e3o foi negligente cria uma \u201cpresun\u00e7\u00e3o de culpa que n\u00e3o encontra respaldo nem na lei nem na jurisprud\u00eancia deste STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por Estad\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n


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