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O Supremo Tribunal Federal<\/a> definiu nesta quarta-feira 26 a tese do julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. A decis\u00e3o tem car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral, ou seja, servir\u00e1\u00a0de par\u00e2metro para todos os ju\u00edzes e todos os tribunais brasileiros em casos semelhantes.<\/p>\n A Corte formou maioria na ter\u00e7a-feira para afastar a criminaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0mas faltava fixar as balizas para distinguir um usu\u00e1rio de maconha e um traficante.<\/p>\n A maioria definiu o porte de 40 gramas\u00a0ou seis plantas f\u00eameas como divisor, mas a quantidade n\u00e3o ser\u00e1 o \u00fanico fator considerado em cada caso concreto. Leia o trecho da tese aprovada pelo Supremo sobre esse ponto:<\/p>\n \u201cNos termos do par\u00e1grafo 2o do art. 28 da do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para uso pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo at\u00e9 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso venha a legislar a respeito\u201d.<\/em><\/p>\n A quantidade, contudo, representa apenas uma \u201cpresun\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja: uma pessoa pode ser flagrada com gramatura inferior ao teto fixado pelo STF e, ainda assim, ser enquadrada como traficante,\u00a0a depender de outras circunst\u00e2ncias<\/mark>. Da mesma forma, pode ser pega com um volume superior ao limite e ser considerada apenas usu\u00e1ria.<\/p>\n \u201cPenso que a pol\u00edtica de drogas que se deve praticar \u00e9 a de monitoramento dos grandes carregamentos, de persecu\u00e7\u00e3o dos grandes traficantes, de monitoramento do dinheiro e de policiamento t\u00e3o intenso quanto poss\u00edvel de fronteiras, e n\u00e3o a pol\u00edtica de prender em flagrante meninos pobres de periferias com pequenas quantidades de drogas\u201d, disse o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, ap\u00f3s proclamar o resultado nesta quarta.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o STF julgou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 28 da Lei de Drogas, a prever san\u00e7\u00f5es alternativas \u2013 como medidas educativas, advert\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 a quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.<\/p>\n Declaram inconstitucional o enquadramento como crime do porte de maconha para uso pessoal:<\/strong><\/p>\n Votaram pela constitucionalidade do artigo 28:<\/strong><\/p>\n A quantidade de 40 gramas foi uma esp\u00e9cie de meio-termo entre o que defenderam os ministros ao longo do julgamento. Barroso, Zanin e Kassio Nunes sugeriram 25 gramas, enquanto Moraes, Gilmar, C\u00e1rmen e Rosa recomendaram 60.<\/p>\n O julgamento no Supremo j\u00e1 produziu as primeiras rea\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional, indicando a intensifica\u00e7\u00e3o de um embate em vigor desde o ano passado.<\/p>\n Na ter\u00e7a-feira 25, ainda com a vota\u00e7\u00e3o na Corte em andamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), acusou o tribunal de \u201cinvadir\u00a0a compet\u00eancia\u201d do Parlamento. Ele \u00e9 o autor da chamada PEC das Drogas.<\/p>\n \u201cH\u00e1 uma l\u00f3gica pol\u00edtica, jur\u00eddica e racional em rela\u00e7\u00e3o a isso que, na minha opini\u00e3o, n\u00e3o pode ser quebrada por uma decis\u00e3o judicial que destaque uma determinada subst\u00e2ncia entorpecente\u201d, afirmou.\u00a0Segundo Pacheco, o julgamento \u00e9 objeto de \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n J\u00e1 na noite de ter\u00e7a,\u00a0o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira<\/a> (PP-AL), oficializou a designa\u00e7\u00e3o<\/a> de uma comiss\u00e3o especial para analisar a PEC.\u00a0Ela ter\u00e1 34 membros titulares e 34 suplentes, com um prazo de 40 sess\u00f5es para votar o texto.<\/p>\n Lira assinou o ato em 17 de junho, mas a inclus\u00e3o dele no sistema da C\u00e2mara ocorreu apenas nesta ter\u00e7a.<\/p>\n Durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria no STF, o ministro\u00a0Dias Toffoli<\/a>\u00a0se antecipou \u00e0 rea\u00e7\u00e3o do Parlamento e fez uma advert\u00eancia. \u201cMeu voto, ao n\u00e3o fixar um valor de gramas, d\u00e1 a defer\u00eancia ao Congresso,\u00a0mas n\u00e3o significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo<\/mark>\u201c, disse o magistrado. \u201cPelos votos proferidos, no sentido do meu ouvir, o uso de maneira privada \u00e9 um\u00a0il\u00edcito administrativo<\/strong>, n\u00e3o podendo ser estabelecido como um\u00a0il\u00edcito criminal<\/strong>.\u201d<\/p>\n Se a C\u00e2mara e o Senado contrariarem esse entendimento, prosseguiu o ministro, haver\u00e1 uma \u201cviola\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0intimidade, \u00e0 honra, \u00e0 vida privada e \u00e0 imagem das pessoas\u201d.<\/p>\n Desde o in\u00edcio, a PEC das Drogas \u00e9, na pr\u00e1tica, instrumento de uma ofensiva do Congresso contra o STF. Pacheco apresentou a proposta<\/a> em 14 de setembro de 2023, quando o tribunal estava a um voto de formar maioria para descriminalizar o porte de maconha.<\/p>\n\n
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Novo embate<\/strong><\/h3>\n