{"id":322154,"date":"2024-02-02T17:37:23","date_gmt":"2024-02-02T17:37:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogfolhadocomercio.com.br\/?p=322154"},"modified":"2024-03-22T17:13:59","modified_gmt":"2024-03-22T17:13:59","slug":"prerrogativa-e-uma-coisa-blindagem-e-outra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogfolhadocomercio.com.br\/wp\/2024\/02\/02\/prerrogativa-e-uma-coisa-blindagem-e-outra\/","title":{"rendered":"Prerrogativa \u00e9 uma coisa, blindagem \u00e9 outra"},"content":{"rendered":"\n

Est\u00e1 em curso no Congresso movimenta\u00e7\u00e3o para, a pretexto de defender as prerrogativas parlamentares, blindar deputados e senadores que eventualmente se vejam \u00e0s voltas com a pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), apresentou ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um conjunto de propostas que teriam o alegado objetivo de \u201creafirmar as prerrogativas do Parlamento\u201d a fim de \u201cresguard\u00e1-lo e reequilibrar o processo democr\u00e1tico\u201d. At\u00e9 o momento, n\u00e3o s\u00e3o conhecidos os detalhes dessas propostas. Por\u00e9m, com o pouco que j\u00e1 se sabe, a come\u00e7ar pela motiva\u00e7\u00e3o dos proponentes, n\u00e3o se pode condenar quem veja m\u00e1-f\u00e9 na movimenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica liderada pelo senador potiguar. Tudo indica que se trata de uma tentativa de blindagem de parlamentares que eventualmente se vejam \u00e0s voltas com investiga\u00e7\u00f5es policiais. Ademais, se o processo democr\u00e1tico est\u00e1 desequilibrado no Pa\u00eds, como argumentou Marinho, decerto n\u00e3o \u00e9 em desfavor do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Essas propostas \u2013 que n\u00e3o se confundem com a PEC que limita as decis\u00f5es individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), medida republicana aprovada recentemente pelo Senado \u2013 serviriam como \u201cresposta\u201d do Congresso \u00e0s opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e \u00e0s decis\u00f5es do STF que possam ser interpretadas pelos pr\u00f3prios parlamentares, ora vejam, como viola\u00e7\u00f5es de suas prerrogativas. Uma PEC de autoria do deputado Rodrigo Valadares (Uni\u00e3o-SE), com o fito de impedir o cumprimento de decis\u00f5es judiciais contra parlamentares sem a anu\u00eancia das Mesas Diretoras de ambas as Casas Legislativas, nada menos, ilustra bem o esp\u00edrito que anima essa turma.<\/p>\n\n\n\n

Para justificar as propostas, Rog\u00e9rio Marinho disse que \u201cn\u00e3o se entende uma democracia em que a inviolabilidade do mandato dos parlamentares e suas respectivas atua\u00e7\u00f5es estejam em risco\u201d. O senador fazia refer\u00eancias \u00e0s recentes opera\u00e7\u00f5es da PF para cumprir mandados de busca e apreens\u00e3o nos gabinetes e em endere\u00e7os ligados aos deputados bolsonaristas Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Conv\u00e9m p\u00f4r ordem nessa bagun\u00e7a ret\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es policiais em quest\u00e3o n\u00e3o violaram mandato algum. A PF agiu autorizada pelo STF, ouvida a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, porque sobre Jordy e Ramagem recaem suspeitas de crimes muito graves, sobejamente conhecidos. Ou seja, a investiga\u00e7\u00e3o de suas condutas fora da C\u00e2mara dos Deputados em nada tisnam o livre exerc\u00edcio do mandato parlamentar. Basta dizer que o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido da PF para que Ramagem fosse afastado do exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Vale relembrar que as imunidades e prerrogativas parlamentares s\u00e3o garantias constitucionais conferidas a deputados e senadores a fim de assegurar o livre exerc\u00edcio do mandato, pedra fundamental da democracia representativa. Est\u00e3o amparadas pelo princ\u00edpio de que os legisladores devem desfrutar de certas liberdades e prote\u00e7\u00f5es legais para desempenhar com total independ\u00eancia suas fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo e a fun\u00e7\u00e3o legiferante propriamente dita. Portanto, quando a Constitui\u00e7\u00e3o impede que parlamentares sejam responsabilizados civil ou penalmente por suas opini\u00f5es, palavras e votos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, est\u00e1-se tratando de instrumentos de defesa do mandato, e n\u00e3o da pessoa do parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta a outra coisa sen\u00e3o \u00e0 defesa do mandato, evitando que deputados e senadores, entre outras autoridades, sejam impedidos de exercer o m\u00fanus p\u00fablico por terem de responder a a\u00e7\u00f5es judiciais nos mais remotos rinc\u00f5es do Pa\u00eds. Nesse sentido, \u00e9 curioso que uma das medidas defendidas pelo senador Rog\u00e9rio Marinho seja justamente uma PEC para acabar com o chamado foro privilegiado, o que autoriza a suspeita de que interessa aos parlamentares responder por seus atos na primeira inst\u00e2ncia, tanto para ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um leque virtualmente infinito de recursos como para exercer press\u00e3o sobre magistrados em \u00e2mbito local.<\/p>\n\n\n\n

Todo cuidado \u00e9 pouco quando se trata de preservar o mandato parlamentar. Disso depende a higidez da democracia representativa. Mas uma coisa \u00e9 a defesa das prerrogativas parlamentares. Outra \u00e9 o esp\u00edrito de corpo, pura e simplesmente. <\/p>\n\n\n\n

Apoio: <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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