O imposto está sendo cobrado dos turistas que visitam os atrativos naturais do município desde a sexta-feira da paixão, 29 de março. Empresários ligados ao Trade Turístico da Chapada dos Veadeiros e integrantes da Associação Veadeiros argumentam que todo o processo relativo à TCA evoluiu de forma impositiva e não participativa.
Roberto Naborfazan
Assinado pelo prefeito de Alto Paraíso de Goiás na terça-feira, 26 de março, o DECRETO Nº 2.224/2024, que “Dispõe sobre a regulamentação do artigo 211 do Código Tributário Municipal, no que tange à fiscalização do pagamento da taxa de ambiental e estabelece a obrigatoriedade do uso da plataforma de controle de entrada e saída de turistas pelos atrativos turísticos do município, conforme inserido pela Lei Complementar nº 064/2023”, em provocado descontentamento dos empresários do setor turistico no município.
O DECRETO impõe aos turistas que visitarem os atrativos turísticos localizados no município de Alto Paraíso de Goiás o pagamento de uma “Taxa de Conservação Ambiental”.
Conforme previsto no Decreto, a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental passou a ser cobrada no dia 29 de março, sexta-feira da paixão, sendo obrigatório para todos os atrativos turísticos do Município de Alto Paraíso de Goiás utilizarem a plataforma de controle de entrada e saída de turistas, desenvolvida e disponibilizada pela Prefeitura Municipal.
De acordo com o DECRETO, o período para cadastro dos atrativos turísticos no sistema será de 26 de março de 2024 a 15 de abril de 2024 e durante este período, para utilização da plataforma de controle de entrada e saída, sendo considerado como período de adaptação o prazo de 06 (seis) meses a partir da data de cadastro, durante o qual não serão aplicadas penalidades aos atrativos turísticos pelo uso e cadastramento na plataforma.
A verificação do pagamento da Taxa de Conservação Ambiental pelos turistas e visitantes deverá ser feita por meio de QR Code, consulta por CPF ou pelo número gerado pelo sistema. Clique aqui e Leia a íntegra do DECRETO
Falta de divulgação e informações confusas.
Empresários ligados ao trade turístico da Chapada dos Veadeiros alegam que “todo o processo relativo à TCA evoluiu de forma impositiva e não participativa, não obstante tenha o potencial de impactar negativamente o turismo, que é a principal atividade econômica geradora de empregos da cidade de Alto Paraíso de Goiás”.
Entre as várias reclamações, estão a falta de divulgação de forma ampla para os turistas sobre a cobrança da TCA, seus valores e modo de cobrança.
Nem o DECRETO, nem a fala do prefeito em vídeo feito ao lado do vice-prefeito Fernando Couto e secretários apontam esses valores.
Enquanto alguns apontam que a TCA será de R$ 30,00 pela permanência de 7 dias e mais R$ 3,00 por dia excedente por pessoa; um secretário de governo do município diz que o valor será de R$ 20,00 até 05 dias e R$ 4,00 por dia excedido.
Já o Site da prefeitura, na aba Taxa de Conservação Ambiental, afirma que a Taxa Ambiental será de R$ 20,00 cobrada por visitante para estadias de até uma semana (7 dias) e se a estadia exceder uma semana, a taxa será cobrada novamente, e assim por diante. Clique e acesse o site aqui.
Questiona-se também como será cobrada a TCA de quem se hospeda em Alto Paraíso de Goiás para visitar, por exemplo, o Parque Estadual Águas do Paraíso (Cataratas dos Couros), que não tem portaria, ou visite apenas atrativos em municípios vizinhos, como São João d’Aliança e Teresina de Goiás.
Veja abaixo o vídeo com a fala do prefeito.
Sobre essa fala do prefeito, um empresário fez os seguintes questionamentos –
Poderia informar onde “amplamente” estão as publicações, pois os visitantes estão chegando na Chapada sem informações? Reunião com convite feito na quinta-feira para participar na segunda-feira? Porque a Associação Veadeiros enviou ofício à Prefeitura para solicitar a participação na Regulamentação e sugestões com propostas e não obteve resposta?
A polêmica se estende para as redes sociais da prefeitura, recebendo, na grande maioria dos comentários no Instagram da prefeitura, críticas a maneira como foi iniciada a cobrança da Taxa. Clique aqui e acesse o Instagram.
Texto compartilhado em um grupo privado de WhatsApp, ao qual o Jornal O VETOR teve aceso, um integrante publicou na quarta-feira, 27, o seguinte texto:
– À Associação Veadeiros, que havia apresentado ao Prefeito o documento anexo, com relevantes contribuições para a regulamentação da cobrança da Taxa de Conservação Ambiental, foi dito, em reunião havida com a Prefeitura e vereadores, que participaríamos dessa regulamentação.
No entanto, na data de hoje, fomos surpreendidos com a notícia de que o decreto de regulamentação da TCA foi assinado sem que fôssemos ouvidos – e de que a cobrança já começa nesta sexta-feira da paixão, daqui a dois dias, muito embora a Prefeitura não tenha feito nenhuma campanha de divulgação para que o turista saiba sobre o início da cobrança da TCA e previamente possa se cadastrar e pagar, evitando transtornos na hora de entrar no atrativo.
Também não foi oportunizada a participação dos atores envolvidos na aprovação da Lei Complementar que, no fim do ano passado, alterou o Código Tributário Municipal mudando a já prevista taxa de turismo sustentável para taxa de conservação ambiental. Na ocasião não foram ouvidos o Conselho de Turismo e o Conselho de Meio Ambiente, nem, tampouco, os atrativos turísticos, que estão obrigados a exigir que o visitante comprove ter pago a TCA no aplicativo da Prefeitura para ser autorizado a entrar em seus empreendimentos particulares, sob pena de multa.
Ou seja, todo o processo relativo à TCA evoluiu de forma impositiva e não participativa, não obstante tenha o potencial de impactar negativamente o turismo, que é a principal atividade econômica geradora de empregos da cidade de Alto Paraíso. Isso pela forma pouco amistosa como será exigida do turista a comprovação de seu pagamento (para que possa entrar nos atrativos – exigência que não se vê em nenhum dos municípios do país que adotam taxa semelhante); pelo valor estipulado; pelo fato dessa taxa não ser cobrada nos demais municípios da Chapada dos Veadeiros e por estar sendo implantada num período de baixa temporada, no qual a Associação Veadeiros acabou de promover a Chapada Week, um festival de descontos destinado a atrair visitantes justamente na época mais fraca do ano para o turismo.
Ao Jornal O VETOR, o presidente da Associação Veadeiros, Lauro Jurgeaits, afirma que “Até aqui, nada tem sido construído em conjunto, de forma participativa e democrática, em colaboração, para que a cobrança da taxa ambiental e a destinação dos recursos com ela arrecadados funcionem a contento e atendam aos anseios da comunidade local. Tudo tem sido impositivo e unilateral, embora o trade turístico e a comunidade queiram oferecer contribuições”. Argumenta.
“Segue em anexo, para conhecimento, documento protocolado junto à Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás, por meio do qual a Associação Veadeiros encaminhou contribuições de proprietários de atrativos turísticos para a regulamentação da Taxa Ambiental de Conservação, haja vista o potencial que a forma de verificação de seu pagamento – exigência para que o turista possa entrar e sair dos atrativos – tem de impactar negativamente o funcionamento tão somente dos atrativos de Alto Paraíso e, por consequência, gerar filas, constrangimentos e insatisfação nos visitantes, prejudicando o turismo local.”
No documento protocolado junto a prefeitura de Alto Paraíso de Goiás, a Associação Veadeiros questiona, por exemplo, o fato de os atrativos turísticos estarem nas áreas rurais do município, onde constantemente falta energia elétrica e internet, o que obrigará os proprietários a preencherem manualmente os dados de cada visitante para repassar a prefeitura, o que provocará filas e estresse ao visitante, que está a procura de descanso e diversão, tanto na entrada, quanto na saída do atrativo.
Questiona ainda como ficará a situação do visitante que se negar a pagar a TCA, visto que o atrativo só poderá anotar os dados dessas pessoas e repassar para a prefeitura, ressalvando que o particular não tem poder de polícia para obrigar o visitante a apresentar documentação pessoal.
O documento protocolado pela associação Veadeiros tem uma séria de outros questionamentos e várias sugestões eu deixaram de ser avaliadas pela prefeitura. Se o leitor quiser se inteira se seu conteúdo na integra clique neste link e ACESSE.
Na segunda-feira, 1º de abril, está agendada uma entrevista com o prefeito Marcus Rinco e com o vice-prefeito, Fernando Couto, no Programa Cidade no Ar, da Rádio Paraíso FM (www.radioparaisofm.com.br ) onde falar~~ao sobre o assunto. O Programa vai ao ar das 10h ao meio dia.
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