STF contraria governantes bolsonaristas que insistem em sabotar a vacinação contra covid
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin suspendeu decretos de 19 municípios de Santa Catarina que haviam dispensado a exigência de vacina contra a covid-19 para a matrícula de estudantes na rede pública de ensino. A acertada decisão, em caráter liminar, se deu em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impetrada pelo PSOL.
A decisão era mais do que esperada. O STF já havia decidido sobre a questão em um julgamento de repercussão geral em 2021, que referendou a obrigatoriedade de vacinas que tenham sido incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI). “Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”
É esse o caso da vacina contra a covid-19, incluída em dezembro no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, parte do PNI. A decisão, do Ministério da Saúde, teve como base uma nota técnica que recomendou a aplicação prioritária em crianças de seis meses a cinco anos de idade, grupo que tem registrado o maior número de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e cujo índice de mortalidade tem aumentado desde 2022.
Fossem tempos normais, seria de impressionar que tantos prefeitos estivessem dispostos a violar escancaradamente princípios constitucionais e disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ignorando inclusive que a função de proteger crianças e adolescentes cabe a toda a sociedade e, em especial, ao Estado.
Mas não é coincidência ou acaso que os decretos ora impugnados tenham sido publicados por tantos prefeitos. Eles foram orquestrados pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que anunciou, em suas redes sociais, que a vacinação não seria mais obrigatória para alunos e professores no Estado.
O oportunismo político de Jorginho Mello só não é maior que o medo de ser responsabilizado juridicamente por seus atos. Não por acaso, embora tenha divulgado o vídeo, o governador não publicou qualquer ato para tornar seu anúncio oficial, deixando a operacionalização da medida aos prefeitos de sua base. Limitou-se a dizer que as escolas não poderiam recusar a matrícula de alunos que não estivessem com as vacinas em dia, algo que, por sinal, elas nunca fizeram – nem poderiam fazer.
Jorginho Mello não foi a única autoridade a fazer proselitismo com uma questão de saúde pública. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), foi às redes sociais para fazer um pronunciamento semelhante. Zema disse que as crianças teriam a oportunidade de aprender ciência nas escolas para então decidir, no futuro, se seriam ou não vacinadas.
Por mais que essas declarações não tenham qualquer efeito prático, não deixa de ser melancólico que tantas autoridades públicas tenham feito da vacinação um inimigo. Mais do que isso, parece proposital que os governadores criem polêmicas desnecessárias para desviarem de problemas reais que cabem aos Estados resolver, sobretudo a segurança pública. A sociedade merece uma oposição mais responsável.
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