Decisão de Dias Toffoli reforça discurso de que petrolão não passou de complô, mas anulação das leniências traz risco para as contas públicas
A decisão do ministro Dias Toffoli de suspender por tempo indeterminado os pagamentos referentes ao acordo de leniência fechado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal, com a participação da União e homologado pela Justiça, parece ser um teste para a posterior anulação desse e de outros acordos. Um ensaio que começou há certo tempo, diga-se.
Há uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada ironicamente pelo PCdoB em favor da empreiteira, sob relatoria do ministro André Mendonça. Mas já não é a primeira vez que Toffoli é acionado por uma empresa para driblar o relator da principal ação que trata do tema.
Os vazamentos de conversas de procuradores da força-tarefa da Lava-Jato, a princípio tratados com parcimônia pelo Supremo Tribunal Federal por serem prova ilegal, aos poucos foram sendo institucionalizados e se tornaram a justificativa a pautar todas as anulações de condenações e, agora, ao que tudo indica, dos acordos de leniência.
Caso o STF chancele essa e as outras decisões de Toffoli, beneficiando a Odebrecht e também a J&F, e, depois, anule os acordos dessas empresas e das demais empreiteiras da Lava-Jato, um impasse crucial estará colocado diante do governo Lula: aceitará a decisão, uma vez que corrobora a narrativa do próprio presidente de que a operação não passou de uma armação para tirá-lo do jogo político, ou recorrerá?
Afinal, se houve coação para que os investigados delatassem e selassem os acordos, e eles foram anulados por vício de origem, não basta cessar seus efeitos. As empresas precisam ser ressarcidas do que pagaram indevidamente, além de caber uma série de outras ações por danos morais e materiais pelos prejuízos causados.
A União terá de devolver o dinheiro já pago em leniência e multas. Esse risco já foi antecipado para a área econômica do governo, e não é preciso dizer que uma decisão dessas bagunçaria ainda mais as contas públicas que Fernando Haddad tenta colocar em ordem.
Toffoli deu à antiga Odebrecht tempo indeterminado para revirar todos os arquivos obtidos dos vazamentos, consolidados pela Operação Spoofing. Dificilmente submeterá tão cedo o caso à turma para que decida se mantém ou derruba suas liminares. Mas o Supremo, que, a julgar pela revisão que vem fazendo da Lava-Jato, já errou antes, estará se omitindo se deixar permanecer a indefinição sobre tema tão sério.
Não é possível reduzir as investigações do petrolão a um complô para atingir Lula e o PT. Isso significaria assumir que, para além dos excessos cometidos pelos procuradores, de fato consignados nas mensagens, teria havido participação ativa de autoridades da Suíça e dos Estados Unidos na perseguição. Sem falar, no mínimo, em omissão grave de várias instâncias superiores da Justiça, incluindo o próprio STF.
Trata-se de caso claro de negacionismo. Depois de dizer que não voltaria ao poder em busca de revanche ou de reescrever o passado, Lula tem dedicado bastante energia a fazer justamente isso. Depois de, em entrevista ao Jornal Nacional, dizer que o fato de várias pessoas terem confessado crimes mostrava que houve corrupção, passou nas declarações mais recentes a negar o conjunto da obra, e não apenas a sua participação nos desvios.
O STF joga na confusão e permite que paire imensa insegurança jurídica, deletéria para a União. Permite que se coloquem no mesmo balaio casos diferentes — a J&F, não custa lembrar, não fez acordo de leniência em razão da Lava-Jato, mas de outras operações — e se crie a narrativa de que absolutamente tudo o que foi apurado no petrolão foi uma invenção.
É preciso que a Corte, no seu colegiado, diga se é isso mesmo e, se for, peça desculpas por ter permitido a farsa. A atual situação de ensaio geral da pizza para ver se cola não pode permanecer indefinidamente.
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