A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 3324/23, do Senado, que dá prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
As mulheres beneficiadas terão de cumprir os mesmos requisitos de ingresso no programa que os demais beneficiários.
O texto altera a lei que cria o Bolsa Família.
Parecer favorável
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, fazendo apenas uma correção técnica.
“A priorização de famílias de mulheres em situação de violência doméstica é compatível com a proteção à família e à assistência social; a tutela reforçada a grupos vulneráveis; e o dever estatal de enfrentar a violência doméstica”, afirmou a relatora.
Objetivos
A proposta também inclui, entre os objetivos do Bolsa Família, a promoção do desenvolvimento e a proteção social das mulheres em situação de pobreza.
Atualmente, os objetivos do programa já incluem o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
Segundo o projeto, os objetivos do programa também serão alcançados por meio da articulação com as ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Próximas etapas
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, como não teve seu conteúdo modificado na Câmara, já poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
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