MINISTRO RELATOR
Advocacia-Geral da União propôs a ação com pedido liminar nesta terça-feira
Alexandre de Moraes vai relatar pedido do governo para manter aumento do IOF (Foto: Fellipe Sampaio – STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, vai relatar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a decisão do Congresso de derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A AGU propôs a ADC, com pedido liminar, nesta terça-feira (1º).
A tese apresentada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, é que as “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos, ou valores mobiliários” são competência da União e o Congresso teria usurpado suas funções ao derrubar o IOF. “A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, declarou ao O Globo.
Ele ainda afirmou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foram avisados sobre a ação. “O que nós estamos realizando aqui é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um aspecto do que não pode ser feito (…). O presidente tem que preservar as suas prerrogativas constitucionais que ele jurou defender. Então, o advogado-geral da União foi incumbido pelo presidente de saber se atravessaram os limites estabelecidos pela Constituição.”
Ainda conforme o veículo, Lula teria dito em conversas internas que a ação visa mostrar até onde o Congresso pode ir. A derrubada do IOF impacta a receita do governo em R$ 12 bilhões.
À CNN Brasil, o líder da oposição na Câmara, o deputado Luciano Zucco (PL-RS), disse que o “Congresso nacional está em guerra contra o presidente Lula (PT)”. Para o congressista, a decisão da AGU pela ação é uma “afronta inaceitável ao poder legislativo e um grave atentado à democracia”. Segundo ele, trata-se de mais uma “tentativa autoritária do governo Lula de judicializar um tema eminentemente político, tentando impor pela força do judiciário aquilo que perdeu no voto dentro da Casa do Povo”.
