Proposta reformula toda estrutura organizacional do legislativo goianiense
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19/2), o Projeto de Lei 83/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe uma reestruturação na gestão administrativa do Legislativo municipal. O projeto cria 41 novos cargos e reestrutura três diretorias, substituindo antigas assessorias para possibilitar acréscimos de auxílio-representação.
A proposta reformula a estrutura organizacional, redefinindo cargos em comissão e funções de confiança dos servidores efetivos. Entre os cargos criados, estão funções nas diretorias de Patrimônio e Almoxarifado, Transparência e Proteção de Dados, Promoção de Atividades de Cultura e Ensino, Ouvidorias, Integração Social e Apoio à Cidadania, Segurança e Inteligência, Cerimonial e outras estruturas de apoio legislativo e administrativo.
Câmara de Goiânia justifica criação de novos cargos
De acordo com a justificativa da mesa diretora, o objetivo do projeto é promover uma reforma administrativa que melhore a eficiência dos trabalhos legislativos, adequando a estrutura às exigências legais e aos princípios da Administração Pública, como publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A proposta também assegura que o impacto financeiro esteja dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara alega que a reforma busca aprimorar mudanças promovidas pela Lei nº 10.801/2022, que reformulou a estrutura administrativa da Câmara, permitindo uma avaliação de suas vantagens e limitações. Outras atualizações, como as Leis nº 11.108/2023 e nº 11.308/2024, também foram levadas em consideração, incluindo medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e maior transparência na gestão. A proposta segue agora para a primeira votação em plenário, onde será analisada pelos vereadores antes de sua eventual aprovação final e implementação.
Por Mais Goiás
