O governo Lula (PT) discute mudar a lei que trata de informações pessoais de agentes públicos para acabar com o sigilo de 100 anos e permitir que as pessoas que tenham acesso negado a um documento possam pedir reavaliação da decisão após 10 anos.
Na campanha eleitoral de 2022, o presidente prometeu acabar com o sigilo de 100 anos e determinou, entre suas primeiras medidas, a revisão dos sigilos decretados pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). No mês passado, no entanto, o governo federal colocou sigilo de 100 anos na declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A minuta em discussão, que está atualmente na Casa Civil, propõe alterações na lei que trata do acesso a informações, de 2011.
Hoje, o texto prevê restrição de acesso a informações de intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e da pessoa a que elas se referirem pelo prazo máximo de 100 anos.
Essas informações podem ser divulgadas ou acessadas por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Além disso, quem obtiver acesso às informações será responsabilizado por seu uso indevido.
O que o governo discute agora é, antes de restringir o acesso, avaliar o interesse público. Assim, a ideia seria dar preferência à decisão considerada mais razoável e proporcional quando levado em conta o interesse no caso em questão.
Está em estudo, por exemplo, a possibilidade de disponibilização parcial das informações solicitadas ou de adoção de procedimentos de tarjamento ou descaracterização de documentos.
Além disso, se o pedido de acesso for negado, o autor ou qualquer interessado poderá fazer nova solicitação para a reavaliação passados 10 anos da decisão —mas o próprio poder público poderá revisar a medida a qualquer tempo.
Outro ponto discutido é acabar automaticamente com a restrição de acesso às informações pessoais cinco anos após a morte de seu titular.
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