O projeto que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), só será apreciado na primeira quinzena de agosto, no retorno do recesso parlamentar, segundo afirmou o presidente do Senado federal e autor do texto, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Essa é a terceira matéria que irá esperar o recesso de meio ano que se inicia nesta quinta-feira (18), para entrar em debate na Casa.
O adiamento foi uma resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin que pediu informações, no final de semana, ao Senado sobre o projeto. O ministro estava analisando um pedido do governo de Minas Gerais para determinar uma nova prorrogação do seu período de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa que ajuda estados com elevado nível de desequilíbrio nas contas a alcançar uma situação de estabilidade.
O estado pediu ao Supremo que o começo do pagamento da dívida fosse adiado até que o programa de Pacheco fosse regulamentado ou até que o julgamento na Corte sobre o tema fosse retomado, o que também está previsto para o mês de agosto.
A resposta da Advocacia do Senado é que o projeto de renegociação está em “estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados”, e que por isso há uma previsão de votação “na primeira quinzena de agosto de 2024”. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também afirmou ao STF que caso o prazo para quitar a dívida não seja ampliado, as contas públicas de Minas entrariam em colapso.
Goiás
Goiás está entre os quatro estados que mais possuem debito com a união. Além dele está Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, nesse sentido, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), pediu ao governo federal a inclusão do regime de recuperação fiscal no projeto de renegociação da dívida dos estados. Goiás faz parte do RRF.
O pedido é que os estados que estão no regime de recuperação fiscal possam aderir ao Propag sem perder os benefícios atuais. “Trouxemos algumas solicitações para que também o regime de recuperação fiscal esteja dentro do plano do Propag, que é o novo projeto de renegociação das dívidas”. Na prática, Caiado quer garantir que estados que já participam do regime não sejam excluídos do projeto que deve ser votado em agosto.
Segundo o governador, a dívida de Goiás com a União está em certa de R$ 17 bilhões, junto aos outros estados, o valor devido aos cofres somam mais de R$ 700 bilhões.
Anistia
Outro assunto a ser adiado na Casa, essa por dificuldades de achar um relator, foi a PEC que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que está com dificuldades de indicar um nome para direcionar a tramitação do texto. “Quase que eu sou relator para ver se aprova logo”, brincou Alcolumbre. Questionado se teria interesse no tema, o senador disse que “confusão só presta grande” e riu.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês, com larga vantagem – ao todo foram 338 favoráveis e 83 contrários. Mas no Senado a avaliação é que ela não tenha tanta adesão ou urgência para ser votada, como confirmou Pacheco. Para ele, o assunto não será tratado com pressa, o que pode atrasar ainda mais a tramitação do texto na Casa.
Por isso, enquanto a PEC ainda tramitar na Casa, valem as regras atuais, baseadas em entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Supremo sobre o tema.
